O Congresso Nacional aprovou, em dezembro de 2023, a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, além de reduzir a alíquota de contribuição previdenciária de parte dos municípios. A medida, que custará aos cofres públicos cerca de R$ 20 bilhões, foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas derrubada pelo Congresso.
A desoneração da folha substitui o recolhimento de 20% de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários por alíquotas menores sobre a receita bruta da empresa. O objetivo da medida é reduzir os custos trabalhistas e estimular a contratação de trabalhadores.
No entanto, estudos mostram que a desoneração da folha não tem impacto significativo no emprego, renda ou crescimento econômico. Além disso, a medida é incompatível com a Emenda Constitucional 103, que instituiu a reforma da Previdência, pois prevê a continuidade da contribuição sobre o faturamento.
A aprovação da desoneração da folha sem compensação também viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF determina que a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. No caso da desoneração da folha, a estimativa do impacto é de R$ 20 bilhões.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo está avaliando medidas judiciais para suspender a desoneração da folha.
Proposta do governo para limitar a compensação tributária
O governo apresentou uma Medida Provisória (MP) para limitar o instituto da compensação tributária. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso, prevê que o contribuinte só poderá compensar créditos tributários com débitos vencidos há pelo menos 90 dias.
A medida visa estancar a sangria de recursos públicos provocada pela compensação tributária. Segundo o governo, em 2022, foram compensados créditos tributários no valor de R$ 245 bilhões.
Por: Redação
Real Time 1
